JUSTIÇA

15ª Região: Balcão Virtual do Tribunal do Trabalho reforça acesso à Justiça

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Desde março, está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) a mais nova ferramenta digital de atendimento ao público externo, o Balcão Virtual. O novo serviço pode ser acessado no endereço https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual ou pelo banner na página principal do portal.

A criação da ferramenta no TRT15 foi por meio do Provimento 3/2021 e tornou permanente o acesso remoto direto e imediato da população aos serviços da Justiça às secretarias das unidades judiciárias em todo o país. Segundo a presidente do TRT15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, o Balcão Virtual também atende ao princípio constitucional de implementação de mecanismos que concretizem amplo acesso à Justiça e contribui para uma “tramitação de processos mais célere, promovendo assim maior eficiência da prestação jurisdicional”.

O Balcão Virtual é uma modalidade de atendimento ao público por videoconferência, disponibilizada no sítio eletrônico do TRT15 para o imediato contato com as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus. Ele funciona exclusivamente durante o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial, e não exclui outras modalidades de atendimento já existentes no Tribunal e em suas unidades judiciárias.

O Balcão Virtual não substitui os sistemas de peticionamento, não servindo para o protocolo de petições. Também não é aplicável aos gabinetes dos magistrados de primeiro e segundo graus, nem dá suporte ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tendo em vista a existência de ferramentas de atendimento específicas no Tribunal.

Já o atendimento telepresencial dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) e das Divisões de Execução do TRT15 devem ser requeridos por e-mail e são realizados mediante agendamento prévio.

Fonte: TRT15

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Aras pede esclarecimentos sobre operação que deixou 25 mortos no Rio

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, informações sobre a operação policial que deixou 25 mortos na favela do Jacarezinho. Aras também pediu esclarecimentos ao Ministério Público do Rio. O prazo para o envio da manifestações é de cinco dias úteis. 

Ao receber as informações, o procurador-geral deverá avaliar se houve descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu balizas para as operações e tomará as medidas cabíveis. Conforme decisão proferida pelo STF no ano passado, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

A operação é questionada por diversas entidades que atuam em defesa dos direitos humanos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Defensoria Pública do estado. 

Ontem (6), a Polícia Civil negou que tenha havido casos de execução de suspeitos durante a operação na favela do Jacarezinho. O delegado Fabrício Oliveira, chefe da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), unidade especial da Polícia Civil, contou que os confrontos se estenderam por toda a comunidade e que os criminosos invadiram as casas dos moradores, o que forçou os policiais a entrar nas residências. Oliveira negou, porém, que tenha havido execução de suspeitos.

O objetivo da operação era combater grupos armados de traficantes de drogas vinculados à facção Comando Vermelho que estariam aliciando crianças para o crime.

Edição: Nádia Franco

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