JUSTIÇA

13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) promove acordos pelo WhatsApp

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Numa iniciativa inovadora, a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) disponibilizou canal de atendimento, via WhatsApp, para partes e advogados realizarem acordos judiciais. Coordenada pela juíza do trabalho substituta Karla Yacy, a prática está em uso desde o dia 29 de janeiro e foi divulgada na página inicial do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O primeiro acordo firmado por meio da nova modalidade foi homologado em 1º de fevereiro e resultou no pagamento de R$ 5 mil.

“Disponibilizamos esta ferramenta com a finalidade de atender os pedidos de tentativa de conciliação, sem comprometer a pauta da unidade, sobrecarregada desde o início da pandemia”, declara a juíza Karla Yacy. Ela esclarece que esse formato de mediação simplifica a comunicação, pois busca o entendimento das partes, evitando deslocamentos e a limitação de tempo da inserção da audiência em pauta. “É um espaço para buscar a conciliação, para diálogo.”

Operacionalização

Os interessados em realizar acordos pelo aplicativo de mensagens WhatsApp podem usar a plataforma, mediante link divulgado nos atos processuais para entrada num grupo virtual formado para conciliações. Participam das conversas remotas as partes envolvidas, advogados, servidores e magistrados da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Atualmente, existem nove grupos criados em processo de diálogo na unidade.

Demonstrado interesse na conciliação de um processo, é formado um grupo específico para as tratativas de acordo, sem limite de tempo, nem prejuízo da regular tramitação processual. Concluído o ajuste, é gerado um arquivo e juntado ao PJe como documento sigiloso. Posteriormente, o acordo é redigido e disponibilizado nos autos. “Não é necessário que apresentem petição alguma. As cláusulas do acordo são extraídas das mensagens no grupo”, esclarece a juíza substituta.

De acordo com a julgadora, a iniciativa foi inspirada na atuação do Centro de Conciliações (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), que divulgou número do aplicativo para as partes solicitarem conciliação, assim como nas palavras do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, em artigo publicado em janeiro. “A conciliação pelo grupo de WhatsApp evita a exposição aos riscos à saúde das partes e advogados”, acrescenta a juíza do trabalho, se referindo à situação pandêmica por qual passamos.

Ação trabalhista

O primeiro processo conciliado por meio da ferramenta foi ajuizado em 2020, referente a trabalho doméstico. A audiência estava designada inicialmente para maio de 2021, cujo valor da causa foi arbitrado em R$ 15 mil. As partes firmaram um pacto no valor de R$ 5 mil, com anotação da carteira de trabalho da ex-funcionária, além da liberação do seguro-desemprego e reconhecimento do vínculo empregatício.

A advogada da trabalhadora, Vanessa Oliveira, avaliou que a ferramenta representa uma forma de desafogar a Justiça. “Os litígios que demandam necessidade real de audiência com instrução passam a ter prioridade nas pautas de audiências presenciais e telepresenciais.”

A procuradora reconheceu vantagens para todas as partes. “Espero que todas as varas utilizem o mecanismo, mas ressaltando ser necessário o cuidado e cautela demonstrados pela magistrada, que participou pessoalmente dos atos desenvolvidos pelas partes no grupo criado com o fim da composição amigável.”

Os benefícios citados pelo advogado da empregadora, Roberto Vieira, referem-se à praticidade, segurança e rapidez da transação pelo aplicativo. “Achei totalmente seguro porque o grupo é formado pela própria vara trabalhista depois da sinalização das partes pelo interesse na composição”, comentou. Roberto espera que a modalidade permaneça e seja adotada por outras unidades. “O tempo foi recorde, começamos as tratativas numa sexta-feira à tarde e finalizamos na segunda-feira.”

Fonte: TRT7

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

RJ: Corregedoria cria Central para coibir fraudes em ações judiciais

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Com 7 milhões de processos em trâmite na primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) possui 81 comarcas e 631 unidades judiciárias e está entre os cinco maiores tribunais do país. Em meio a tantos desafios, é fundamental identificar e impedir a distribuição de demandas fabricadas artificialmente com a finalidade de ganhos indevidos.

Para combater fraudes em ações judiciais, como a utilização de dados de pessoas sem o conhecimento delas, a Corregedoria Geral do TJRJ criou a Central de Identificação de Fraudes Processuais (CENIF). O objetivo é criar mecanismos para identificar e coibir práticas de má-fé, que impactam negativamente na qualidade da prestação de serviços.

A juíza Renata Guarino Martins, presidente da CENIF, registra que “o combate à fraude é imprescindível para impedir locupletamento indevido e burla ao sistema judiciário”. Ela explica que esse tipo de ação acaba atrapalhando as pessoas que precisam da Justiça. “A fraude em grande escala impacta na distribuição e retarda a prestação jurisdicional de outras ações legitimamente ajuizadas.”

A Central receberá informações que contenham indícios de fraudes processuais e apurará os fatos. Demonstrada a existência de fraude, a unidade envia ofício ao Ministério Público e, caso haja indicação de participação de representante legal, também comunica a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a qualquer outro órgão em que se faça necessária alguma outra providência, inclusive oficiando ao juízo no qual o feito tramita ou tramitou.

A denúncia de possíveis fraudes pelas pessoas pode ser feita pelo e-mail [email protected] Elas podem apresentar à CENIF os indícios de ato de má-fé em processos específicos, para que a questão seja apurada. É assegurado o sigilo da comunicação.

Fonte: CGJ/TJRJ

Fonte: CNJ

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