Desembargador vê abuso de autoridade do TCE e concede liminar a Novelli

O Conselheiro José Carlos Novelli recorreu à justiça na quarta-feira (25.09) para garantir que o presidente do TCE responda o requerimento do conselheiro afastado protocolado no Tribunal no início de setembro.

Da Redação

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desembargador Mario Kono

Desembargador do TJMT, Mário Kono

O desembargador Mario Roberto Kono deferiu nesta sexta-feira (27) o pedido de liminar do conselheiro afastado, José Carlos Novelli, impetrado contra o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. De acordo com o desembargador, a omissão do presidente Gonçalo Campos Neto, pode ser enquadrada como crime de abuso de autoridade e determina o fornecimento dos documentos em 48 horas.

 

“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar postulado no writ, para determinar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de cópias integrais da Tomada de Contas Ordinária nº 37310-9/2018 e da Representação de Natureza Interna nº 31377-7/2018, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei”, determina Kono.

 

Na decisão, o desembargador ainda menciona a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e reitera que constitui crime negar ao interessado acesso aos autos da investigação ou a procedimento administrativo, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvando apenas situações com sigilo imprescindível.

 

Mário Kono ainda pontua que a falta de acesso as informações também violam o direito de ampla defesa.  De acordo com o desembargador, o princípio do contraditório é prerrogativa do processo legal, além de garantia fundamental do acesso à informação.

 

Novelli recorreu à justiça nesta quarta-feira (25) para garantir que o presidente do TCE responda o requerimento do conselheiro afastado protocolado no Tribunal no início de setembro. No documento são solicitadas as cópias dos processos investigatórios abertos pela conselheira Jaqueline Jacobsen, para apurar possíveis irregularidades em contratos no período que Novelli era presidente, entre 2012 e 2015.

 

A investigação dos processos ocorre sob relatoria da conselheira Jaqueline Jacobsen, contrariando o regulamento interno no TCE que determina o comando da apuração ao presidente da corte, além de ser confidencial até mesmo para as partes do processo. O regimento do TCE estabelece que o processo deve seguir sob sigilo, condição essa, que não se aplica às partes do processo ou seus procuradores.

 


Fonte: Portal Mato Grosso

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