Pregão Eletrônico da Secretaria de Educação de Cuiabá continua suspenso

O pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 225436/2019) foi protocolado pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos

Da Redação

Assessoria

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

O Pregão Eletrônico nº 031/2019, da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, aberto para fins de registro de preços e destinado à futura e eventual aquisição de brinquedos e outros produtos pedagógicos educacionais, para atender 170 unidades escolares da rede municipal de ensino, continua suspenso por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Thiago Bergamasco

Conselheiro interino do TCE-MT - Moises Maciel

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel

O processo licitatório já havia sido suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel por meio de Medida Cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nº 1.691, no dia 6 de agosto de 2019.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

O pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 225436/2019) foi protocolado pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli - Cia Brink, por suspeita de irregularidades no procedimento licitatório. Na sessão ordinária do dia 20/08, a Corte de Contas homologou por unanimidade o Julgamento Singular do conselheiro Moises Maciel e manteve a suspensão do processo licitatório.

 

A empresa alegou que o Pregão Eletrônico nº 031/2019 trouxe a obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revenda dos produtos licitados por parte dos fabricantes, e de declaração destes registrada em cartório com relação à garantia de fabricação, o que evidenciou exigência sem amparo legal, em razão de extrapolar o que determinam os artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, como também, de caráter restritivo, que fere os princípios da amplitude de competição e isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame.

 

Moises Maciel lembrou aos demais conselheiros que o Tribunal de Contas da União já decidiu que exigência como esta "somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada, o que não está configurado no presente caso", disse em sua decisão.

 

Além disso, ainda foi exigida a comprovação, mediante certificado, de regularidade junto ao Ibama, em relação a atividades potencialmente poluidoras, instituído por força do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2013 do Ibama, uma vez que tal obrigatoriedade não se compatibiliza com objeto da contratação pretendida a partir do Pregão Eletrônico 031/2019, e de certo que só poderia recair sobre os fabricantes dos produtos licitados, mas não em relação aos seus fornecedores.

anuncio Orale Vida 600x300

 

 

 


Fonte: Portal Mato Grosso

Visite o website: wwww.portalmatogrosso.com.br